Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justifica...

A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oport...

Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Dian...

Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos. I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade d...

Segundo José Cretella Júnior, os princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações su...

No Direito Administrativo, a observância dos princípios é fundamental para a legalidade e a moralidade da administração pública. Qual dos seguintes pr...

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:

Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e control...

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos ...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

A Administração Pública também é passível de responsabilidade civil. Entende-se como responsabilidade civil do Estado ou da Administração Pública: