Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201249613Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que1457941201249613Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Recurso de Revisão Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito PenalEm relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que Aos embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa. Bnão tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação. Co Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos. Do Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura. Eno mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238188Direito Processual PenalDe acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),Questão 457941200246015Direito Processual PenalNa instrução preliminar do procedimento do júri,Questão 457941200579532Direito Processual PenalSobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,Questão 457941200605911Direito Processual PenalO inquérito policial:Questão 457941201004209Direito Processual PenalO inquérito policial é um procedimentoQuestão 457941201238204Direito Processual PenalA respeito dos auxiliares da justiça, considere: I. As partes poderão intervir na nomeação de peritos, indicando nomes para o exercício dessa função. ...Questão 457941201315175Direito Processual PenalSobre a revisão criminal, é correto afirmar:Questão 457941201375775Direito Processual PenalSobre as nulidades, à luz do Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201507789Direito Processual PenalNa definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente pre...Questão 457941201745599Direito Processual PenalSobre o habeas corpus é correto afirmar: