Em relação às ações de impugnações e aos recursos ...

Q: Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A) os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa. | B) não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação. | C) o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos. | D) o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura. | E) no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

457941201249613

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos Autônomos de Impugnação | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Recurso de Revisão Criminal | Habeas Corpus em Direito Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Mandado de Segurança em Direito Penal

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

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