“O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições, conforme dispõe o art.
121, da Lei 8.112/90, em seu Capítulo IV, “Das
Responsabilidades”. Avalie cada um dos itens
a seguir e, em seguida, marque a alternativa
CORRETA.
I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
II- A indenização de prejuízo dolosamente causado
ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem
a execução do débito pela via judicial.
III - A responsabilidade civil-administrativa resulta
de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
IV - A responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
V - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado
civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente
para apuração de informação concernente à
prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do
exercício de cargo, emprego ou função pública.