Conforme a Lei nº 8.159/1991, também conhecida como a Lei de
Arquivos, é dever do Poder Público a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento
de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação.
A instituição arquivística competente sobre a Polícia Civil do
Estado do Amazonas é