Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201249787Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e l...1457941201249787Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e ContragarantiaEm operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia Adispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei. Bestá condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais. Cpode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos. Dpoderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias. Edispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067803Direito FinanceiroSobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar queQuestão 457941200465510Direito FinanceiroSupondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%...Questão 457941200747322Direito FinanceiroSobre a escrituração das contas públicas, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe:Questão 457941201264212Direito FinanceiroSuponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles ...Questão 457941201268005Direito FinanceiroÉ uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)Questão 457941201836795Direito FinanceiroA atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, e outros na l...Questão 457941201872427Direito FinanceiroA Constituição Federal veda aQuestão 457941201984316Direito FinanceiroOs suprimentos de fundosQuestão 457941202028102Direito FinanceiroEmbora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabil...Questão 457941202040586Direito FinanceiroA liquidação da despesa