No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

A) Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária. | B) Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária. | C) A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo. | D) A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal. | E) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

No que concerne à legislação e à obrigação tributá...

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