Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201250184No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assina...1457941201250184Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Proteção Jurídica do Consumidor | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do ConsumidorNo que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CDC e na jurisprudência do STJ. AA desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. BNos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação. CSegundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial. DSegundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. EO CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287571Direito do ConsumidorAssinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurispr...Questão 457941200519902Direito do ConsumidorO art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. O pri...Questão 457941201130001Direito do ConsumidorJulgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação equiparam-se a amostras...Questão 457941201227533Direito do ConsumidorEm um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do...Questão 457941201239906Direito do ConsumidorA Associação de Compradores de Imóveis Urbanos do Estado do Espírito Santo (ACIUES) ajuizou ACP contra a maior construtora de prédios residenciais do ...Questão 457941201253625Direito do ConsumidorDe acordo com o CDC, as cláusulas dos contratos de adesão são estabelecidasQuestão 457941201273679Direito do ConsumidorA respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. No que diz respeito à configuraçã...Questão 457941201587836Direito do ConsumidorDe acordo com o CDC, considera-se direito básico do consumidorQuestão 457941201738666Direito do ConsumidorO CDC prevê como instrumentos para a realização da política de consumo a participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas, bem como o inc...Questão 457941202050765Direito do ConsumidorA respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção correta, de acordo co...