Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201250194Acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.1457941201250194Ano: 2016Banca: IADESOrganização: Ceitec S.ADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.ACabe recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito, o qual tramitará por, no máximo, duas instâncias.BNão poderá ser iniciado de ofício, sendo instaurado somente a pedido do interessado.CSão legalmente interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, possuem interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.DÉ renunciável a competência e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.EDevem ser objeto de intimação apenas os atos do processo administrativo que resultem para o interessado em imposição de deveres ou sanções.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200018448Direito AdministrativoA respeito do princípio da continuidade dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200069484Direito AdministrativoCom relação ao princípio que garante à administração pública a defesa da legalidade e eficiência dos respectivos atos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200090572Direito AdministrativoAcerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200493990Direito AdministrativoA respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.Questão 457941200511779Direito AdministrativoQuanto aos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.Questão 457941200841241Direito AdministrativoO princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido p...Questão 457941201090390Direito AdministrativoCom relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201299812Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica o princípio explícito geral do direito administrativo no qual se encontram as acepções de que a administração públic...Questão 457941201725894Direito AdministrativoA vacância do cargo público não decorre deQuestão 457941201974892Direito AdministrativoCom relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.