Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201250230Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de La...1457941201250230Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de LagesNos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar: AO Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.BPelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).CÉ vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.DA alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.EExcluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037245Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo conforme o disposto na Lei nº 1.219, de 1982, que regula o parcelamento da terra no Município de Mafra. As áreas destinadas ao ...Questão 457941200475097Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça. O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo:Questão 457941200765832Legislação Municipal (Santa Catarina)Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que tem natureza permanente, inclusive para apos...Questão 457941200796686Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes: 1. salário mínimo, fixado em l...Questão 457941200853245Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão c...Questão 457941201267082Legislação Municipal (Santa Catarina)Na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), algumas acepções de currículo são delineadas. Identifique abaixo as afirma...Questão 457941201634312Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com os pressupostos presentes na Proposta Curricular de São José, a responsabilidade social pela criança não é apenas da família. O Esta...Questão 457941201790827Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira. O Poder Executivo é exercido pelo(s) ____________________ , auxiliado pel...Questão 457941201792631Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:Questão 457941202026479Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, qual o prazo máximo da Comissão do Pl...