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Q: Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é corr

A) O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa. | B) Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE). | C) É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário. | D) A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área. | E) Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.

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Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Lages - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Lages

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

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