Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201250543A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou s...1457941201250543Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:Ao aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;Bo projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.Co contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;Do projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;Ea prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200564255Direito AdministrativoDeterminada entidade privada, sem fins lucrativos, caracterizada como organização da sociedade civil, propõe e acaba por celebrar parceria com a Admin...Questão 457941200804513Direito AdministrativoPedro, presidente de uma autarquia estadual, ficou muito entusiasmado com um projeto de sua autoria, o qual resultou na melhoria do serviço prestado à...Questão 457941200804901Direito AdministrativoO secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o for...Questão 457941201048738Direito AdministrativoApós ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, ...Questão 457941201347970Direito AdministrativoCarlos foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Consultor Legislativo de determinada Assembleia Legislativa em décimo quinto lugar, se...Questão 457941201462686Direito AdministrativoMatheus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é ocupante de um cargo público no â...Questão 457941201555419Direito AdministrativoUm servidor é convocado para analisar um processo e verifica que ele já tinha participado como perito desse processo em etapa anterior. Nesse caso, se...Questão 457941201637202Direito AdministrativoDiante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca das normas constantes da Lei nº 9.784/1999, Patrícia, em relação ao início do process...Questão 457941201653508Direito AdministrativoO atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denomina...Questão 457941202040037Direito Administrativo“O gás natural canalizado terá redução nas tarifas em Pernambuco a partir desta quinta-feira (1º de agosto de 2024). A redução acontece após recomposi...