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Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executorie...

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457941201250549
Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.
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Questão 457941200155929Direito Administrativo

São características da descentralização por serviços, exceto:

#Descentralização Administrativa#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200174789Direito Administrativo

Não configura uma hipótese de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto:

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Contratação Direta
Questão 457941200504701Direito Administrativo

Ainda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:

#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Questão 457941200750680Direito Administrativo

Não é uma característica das entidades que compõem administração indireta:

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto
Questão 457941200796137Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:

#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201035462Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que não apresenta uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de natureza restritiva:

#Intervenção Estatal na Propriedade
Questão 457941201101062Direito Administrativo

A respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir: I. A Administração convocará regu...

#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201579491Direito Administrativo

Numa licitação, são elementos do termo de referência, exceto:

#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941201662446Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:

#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto
Questão 457941201717293Direito Administrativo

Ainda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

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