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Q: Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única h

A) Ato administrativo que reconheça direitos aos administrados. | B) Ordem manifestamente ilegal dada a servidor público por seu superior hierárquico. | C) Notificação de infração de trânsito decorrente de radar de velocidade com defeito. | D) Portaria de exoneração de servidor eivada de vício aparente. | E) Ato administrativo emanado de autoridade incompetente.

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Ano: 2018Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Os atos administrativos possuem como atributos a imperatividade, tipicidade, presunção de legitimidade e auto executoriedade. No que concerne ao atributo da presunção de legitimidade, aponte a única hipótese em que tal atributo poderá ser afastado, permitindo-se que o destinatário do ato administrativo possa negar-lhe o cumprimento, sem que necessite esperar por uma declaração de invalidade do ato.

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