A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal...

À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos.Nas alt...

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Douglas deve realizar o planejamento de compras da organização em que trabalha co...

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da m...

Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.De acordo com...

Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o ...

De acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito a