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Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguin...

📅 2025🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caieiras - SP📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caieiras - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201250725
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, considere as seguintes assertivas:


I – a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II – a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias consiste em instrumento de transparência da gestão fiscal.

III – a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União assegura a transparência da gestão fiscal.

IV – a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público é uma forma necessária de assegurar a transparência da gestão fiscal.


Está correto o que se afirma em: 
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