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De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é
Determinada publicação de âmbito nacional expôs aspectos da vida íntima de um artista, o qual ingressou com uma ação indenizatória por danos materiais...
No que se refere ao Executivo brasileiro, é correto afirmar:
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;
Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional ...
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