Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201250807As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõ...1457941201250807Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lagoa da PrataAs deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de 2/3 (dois terços) de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:Aemendar a Lei Orgânica do Município.Bdestituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.Cfixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.Ddecretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200447248Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de ...Questão 457941200454769Legislação Municipal (Minas Gerais)Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:Questão 457941200516801Legislação Municipal (Minas Gerais)O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, seráQuestão 457941200662732Legislação Municipal (Minas Gerais)São disposições gerais relacionadas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, EXCETO:Questão 457941200697625Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:Questão 457941201010985Legislação Municipal (Minas Gerais)Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competenteQuestão 457941201491085Legislação Municipal (Minas Gerais)O Título III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata se refere às proposições, que correspondem a toda matéria sujeita à deliberaçã...Questão 457941201493332Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:Questão 457941201758263Legislação Municipal (Minas Gerais)A administração dos bens municipaisQuestão 457941201876641Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre os agentes contratados pelo Município por prazo determinado, é CORRETO afirmar que