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No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Um órgão adm...

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457941201250834
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. 


Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

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