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Observe as seguintes situações:- “A” foi condenado a 15 anos de prisão e posteriormente foi constatada, de forma inequívoca, a sua inocência por decor...
Nos termos da Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021), NÃO é correto afirmar que se trata de reg...
Organização Administrativa, parte do Direito Administrativo, estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que...
Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre...
NÃO corresponde à conduta prevista pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa:
Sobre os deveres éticos fundamentais do Servidor Público, analise as afirmativas abaixo: I. Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de repre...
A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municí...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
João é servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo da administração direta e pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa hipótese, à ...