Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201251049A respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinal...1457941201251049Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Definição de Precatório | Sequestro de Recursos Públicos | PrecatóriosA respeito do regime jurídico-constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública através de precatórios, assinale a alternativa CORRETA:AOs pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.BCompete ao Juiz da execução, haja vista a sentença transitada em julgado, a requisição ao Poder Executivo, para fins de inclusão de verba, no orçamento, para fins de pagamento do débito.CEquiparam-se aos precatórios os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.DÉ vedada a cessão de créditos em precatórios, total ou parcialmente, pelo credor a terceiros, sem a concordância do devedor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200275530Direito FinanceiroA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - Declaração do ordenador da despe...Questão 457941200399467Direito FinanceiroUma das poucas regras fiscais constantes do texto permanente da Constituição de 1988, a regra de ouro foi, durante décadas, cumprida sem gerar maiores...Questão 457941200522533Direito FinanceiroA dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:Questão 457941200522958Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:Questão 457941200855391Direito FinanceiroConforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):Questão 457941201139274Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:Questão 457941201372488Direito FinanceiroToda ação dos governos dos entes federativos está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano ...Questão 457941201586334Direito FinanceiroSobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa...Questão 457941201767459Direito FinanceiroSobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:Questão 457941201770622Direito FinanceiroLeia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia _______________...