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Analisar os itens a seguir: I. Viola a Constituição Federal a lei municipal que prevê a perda do direito de férias do servidor pelo fato de ele ter go...

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A Constituição Federal estabelece dois regimes principais de contratação para o serviço público, o estatutário e o celetista, e são inúmeras as difere...

Sobre os serviços públicos, analisar os itens abaixo: I. Serviços uti singuli são aqueles prestados a toda a coletividade, no qual o poder público pod...

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso....

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão desclassificadas as propostas que: I. Obedecerem às es...

Acerca dos atributos de determinado agente público, o agente que é selecionado por concurso público, tem vinculação de natureza não contratual e adqui...

Segundo a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, são cláusulas essenciais do contrato ...

No Direito Administrativo, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pe...