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A Lei nº 4320/1964 conceitua os créditos adicionais como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente ...

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457941201251768
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública | Receitas e Despesas Públicas
A Lei nº 4320/1964 conceitua os créditos adicionais como as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, são denominados extraordinários.


II. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e serão precedidos de exposição justificativa.


III. Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

IV. Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


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