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Segundo a Constituição Federal, de quem é a iniciativa de propor as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a L...
De acordo com a Lei complementar 101/2000 Art. 19. a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ex...
O código geral para identificação dos itens da discriminação da receita e da despesa, especificado na Lei 4.320/1964:
Leia o trecho abaixo e complete a lacuna: A ____________________ é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as neces...
Assinale a alternativa INCORRETA Referente a Lei 101/2000 e alterações Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competênci...
Analise os contextos a seguir:[1] O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que estabelece, de forma regi...
Sobre as disposições gerais para a Lei do Orçamento, conforme a Lei 4.320/1964, os itens da discriminação da receita e da despesa, entre outros, de Re...
Da classificação das receitas, apresentada na Lei 4.320/1964, assinale a alternativa que não seja uma receita de capital:
Dentro das regras constitucionais para o orçamento, ser publicado, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ...
De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as me...