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A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. A proibição constitucional à nom...

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457941201251958
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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