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Em regra, é possível desarquivar o inquérito policial quando fundamentado na
No que concerne às citações e às intimações, assinale a opção correta.
Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se...
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorizaçã...
A respeito das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.A suspensão condicional do processo prevista na Lei n.º 9....
Considerando o disposto na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale ...
Assinale a opção correta acerca das medidas cautelares e incidentes processuais admissíveis no processo penal.
A ausência de justa causa tanto pode ser condição para sustentar o trancamento de ação penal como para promover a soltura do réu.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue o próximo item.Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máxim...