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Os regimes jurídicos modernos impõe uma série de deveres aos servidores públicos como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular func...
Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa ...
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as ativi...
O Estado precisa ter mecanismos próprios que lhe permitam atingir os fins que colima, mecanismos esses inseridos no direito positivo e qualificados co...
Leia o excerto abaixo:“O _____ confere à Administração o poder de examinar infrações cometidas por servidores públicos e demais pessoas com vínculo __...
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:
Empresa pública é a pessoa jurídica criada como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a regras espe...
Para os fins da Lei 14.133/ 2021, das definições: “______: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. Assinale a alternativa...
Acerca do controle da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os mecanismos de controle sobre a Admin...
De acordo com a Lei das Licitações, o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materia...