Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201252433O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:1457941201252433Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santo Augusto - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de: ANão há prazo para finalização do inquérito civil.B365 dias, prorrogável uma única vez por igual período.C180 dias, sem a possibilidade de prorrogação. D90 dias, prorrogável duas vezes por igual período.E60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200497687Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dest...Questão 457941200861132Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200958763Direito AdministrativoSão objetivos do processo licitatório previstos na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:Questão 457941201151920Direito AdministrativoEm matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:Questão 457941201293808Direito AdministrativoNão se subordinam ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21):Questão 457941201388527Direito AdministrativoOs atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam ...Questão 457941201494250Direito AdministrativoA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extin...Questão 457941201666725Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201825105Direito AdministrativoDe acordo com o disposto no Art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração poderá celebrar contratos com prazo de at...Questão 457941202052419Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.