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Em relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).I Só por lei se pode s...
No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
A permissão de serviços de telecomunicações atribui a alguém a prestação de serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente a fi...
De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à...
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Ju...
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.O limite para dispensa de licitação de ...
Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue o item a seguir. Preveem-se dois tipos de atos de improbidade adm...
Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular. Caso se comprove que a prátic...
Na fixação das sanções por ato de improbidade administrativa, o juiz deve sempre levar em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial ob...
Acerca do poder de polícia, julgue o item seguinte.Por desenvolverem atividades públicas de Estado por delegação, que incluem o exercício do poder de ...