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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CREMERO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Despesa Pública, Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento, Créditos Orçamentários e Adicionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que
autorize a abertura de créditos adicionais suplementares
e a contratação de operações de crédito constitui
exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.