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No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena ...

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457941201252658
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito | Infrações de Trânsito
Texto associado
Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
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