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Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos,...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O critério de julgamento da modalidade de licitação ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.No caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores ilegalment...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado...
Os serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.
A Administração Pública confere licença ou autorização para prática de ato ou exercício de atividade sujeito ao poder de polícia do Estado por meio de
O processo administrativo inicia‑se somente de ofício pela autoridade administrativa.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005. Por força do princípio constitucional de independênc...
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televis...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até t...