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O Órgão Público necessita repor seus estoques de materiais de expediente. Para tal lançou edital de licitação, obedeceu aos trâmites legais e a empres...
Aos bens públicos quando Afetados e conforme Código Civil sofrem:
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviços públicos, de utilidade ou comodidades materiais voltadas ...
A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência o...
Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/...
A legislação determina que deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro ao longo dos Contratos decorrentes de licitação, tendo como base a varia...
Projetos podem ser conceituados com um conjunto de atividades selecionadas capazes de realizar um objetivo, em determinado espaço de tempo e com a uti...
Atos oficiais, no contexto da administração pública, são atos jurídicos praticados pela administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos...
Sobre as modalidades de contratação direta pela administração pública, denominadas pela Lei nº 14.133/21 como inexigibilidade e dispensa de licitação,...