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Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:

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De acordo com a Lei Complementar nº 04/1998, qual das alternativas abaixo está INCORRETA quanto ao seu termo e à sigla a que se refere?

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter id...

Segundo as disposições do Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços, que poderã...

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara: I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Con...