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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Itabira - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise a situação a seguir.
Ivonete, de 43 anos de idade, mãe de dois filhos pequenos, recorreu ao posto de saúde com vários ferimentos e hematomas e com o rosto muito inchado. Em conversa com a psicóloga que a acolheu, relatou estar sendo agredida constantemente pelo namorado, que é extremamente ciumento e descreveu a vida difícil que levava cuidando sozinha de duas crianças com 5 e 3 anos de idade (Maria Eduarda e Jonathan), trabalhando como diarista.
Após 1 ano e meio de relacionamento, o namorado entrou em sua casa e quebrou vários objetos alegando que ela o estava traindo. Desde então, passou a sofrer agressões fisicamente por qualquer motivo, até pelo fato de ela conversar com a vizinha. Ivonete relatou que dessa vez, após várias agressões, estava decidida a denunciá-lo.
A psicóloga, então, a orientou sobre seus direitos e proteção segundo a Lei Maria da Penha.
Nesse contexto, considerando os ditames da Lei Maria da Penha (Nº 11.340), é incorreto afirmar: