Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201252969A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressament...1457941201252969Ano: 2014Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoA Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garan- tia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que: Aquando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento Ba contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas Co ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos Dos Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005410Direito FinanceiroConstitui um ingresso de receita pública originária:Questão 457941200018956Direito FinanceiroConstitui um ingresso de receita pública derivada:Questão 457941200569674Direito FinanceiroQuanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:Questão 457941201010629Direito FinanceiroNo âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:Questão 457941201243459Direito FinanceiroA fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisõ...Questão 457941201526504Direito FinanceiroA Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:Questão 457941201527756Direito FinanceiroO Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma...Questão 457941201707922Direito FinanceiroUm componente do controle interno está relacionado aos procedimentos adotados no dia a dia de uma organização empresarial ou pública, que estabelecem ...Questão 457941201928327Direito FinanceiroCoordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno e externo é uma atribuição do seguinte órgão da CDURP:Questão 457941202077676Direito FinanceiroA natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento: