Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo ...

Q: Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

A) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte. | B) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido. | C) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei. | D) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. | E) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

457941201253258

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Panorama das Ações Fiscais | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

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