Suponha que o Tribunal de Contas de determinado...

457941201253345

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Tribunal de Contas da União

Suponha que o Tribunal de Contas de determinado Estado da Federação almeje promover a reestruturação de sua organização administrativa, com a criação de novos órgãos colegiados especializados em determinadas temáticas, o que resultará na criação de novos cargos que importarão em aumento de despesa, com vistas a melhor promover a gestão de suas atividades.

Considerando as peculiaridades envolvendo a organização administrativa na situação descrita, à luz dos ditames constitucionais, é correto afirmar que, no âmbito do aludido intento, haverá um processo de

desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.

delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.

desconcentração, para a qual não é necessária a edição de lei para quaisquer das situações atinentes à reestruturação administrativa ou para a criação de tais novos cargos, considerando que os órgãos têm personalidade jurídica.

descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Tribunal de Contas da União

desconcentração, sendo certo que os órgãos não têm personalidade jurídica e a criação cargos dos aludidos cargos depende de lei.

descentralização, para o qual é imperativa a edição de lei, a fim de conferir aos órgãos em questão personalidade jurídica para o exercício de suas atribuições.

delegação, que pode ser realizada por lei, por ato normativo interno, ou ainda por contrato, com vistas a atribuir a respectiva função aos órgãos, que não tem personalidade jurídica.

descentralização, bastando a edição de um ato normativo interno para se alcançar as mencionadas finalidades, considerando que os órgãos não têm personalidade jurídica.

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