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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.