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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativ...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRESS-AP📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Atos Administrativos#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201253549
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988.  
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