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Com base na Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, exceto:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de ...
Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...
A nova lei de licitações em seu Art. 133, trata sobre os critérios de julgamentos das propostas de licitação. Com base nesse Art. 133 da lei n° 14.133...
concorrência: é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo c...
As fundações públicas são entidades criadas para:
Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidad...
Qual é uma característica das empresas públicas:
O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório: