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Q: Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

A) A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência. | B) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. | C) A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica. | D) É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco. | E) Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.

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Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Altinópolis - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do Consumidor

Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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