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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrati...

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457941201253973
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.


A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

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