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Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

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457941201254253
Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CAU-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

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