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Nos processos administrativos regidos pela Lei no 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de
Quando o administrador público pratica conduta ilegítima, atuando fora dos objetivos, de forma expressa ou implicitamente traçados em lei, trata-se de
Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sent...
No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Representa o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípi...
João tem vínculo jurídico com a administração indireta, visto que a Secretaria de Estado de Educação do DF tem personalidade jurídica própria, e relac...
Acerca dos princípios e das normas referentes à administração pública direta e indireta, com base no texto constitucional e no entendimento jurisprude...
Com relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à prog...
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale...
Segundo a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critérios de julgamento das propostas.