No que se refere aos Princípios Constitucionais do...

Q: No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A) a finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública | B) a moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos. | C) pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática | D) as leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários. | E) a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

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