Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201254568De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei ...1457941201254568Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, Aapenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas na legislação específica.Bas sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.Cem regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.Dadmite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.Esão sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233776Direito AdministrativoOs atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduzQuestão 457941200526908Direito AdministrativoOs atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados deQuestão 457941200679104Direito AdministrativoDentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo públicoQuestão 457941200907762Direito AdministrativoEncerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o...Questão 457941201004297Direito AdministrativoConsidere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudic...Questão 457941201242697Direito AdministrativoA realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores ...Questão 457941201510627Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações: I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam exclusivas do órgão su...Questão 457941201572867Direito AdministrativoA revogação de um ato administrativo válido e eficaz éQuestão 457941201666288Direito AdministrativoBernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal p...Questão 457941201694009Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é