Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a
Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu
período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a
votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito
inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do
Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é
correto afirmar: