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São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conc...
De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de com...
Uma das modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/21 é assim descrita: “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços c...
Em relação ao desfazimento dos atos da administrativos, anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos poderão responder por danos causados por seus agentes. A...
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor define o que é o cargo públi...
A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É c...
A vasta gama de atividades desempenhadas pela Administração Pública configura o núcleo de estudo do Direito Administrativo. Considerando a complexidad...
Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assin...
O servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.