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Considerando-se a Lei Complementar n.º 1.234/2019, em seu artigo 14, compete à Secretaria Municipal de Promoção da Saúde:I-fomentar as políticas munic...

O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que pertencem a Bombinhas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio d...

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