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Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

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457941201255022
Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:
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