Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201255042O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de va...1457941201255042Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Panambi - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoO Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:AA referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.BSomente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.CSomente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.DA exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.EO município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200238475Direito AdministrativoCom base na Lei de Licitações nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo: I. Licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar a igualdad...Questão 457941200297523Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA considerando a posição majoritária da doutrina brasileira sobre o assunto.Questão 457941200651986Direito AdministrativoSegundo o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, a habilitação “é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necess...Questão 457941200775233Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto,...Questão 457941200893222Direito AdministrativoTrata-se de um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os p...Questão 457941200927765Direito AdministrativoEm relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201157070Direito AdministrativoAcerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201313810Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo, EXCETO:Questão 457941201394854Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundac...Questão 457941201534607Direito AdministrativoConforme previsto na Lei nº 8.429/1992, são constituídos atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Permitir ou facilitar a ...