A Lei n° 12.009/2009, conhecida como Lei do
Motofrete, estabelece os requisitos para o exercício
da atividade dos profissionais em transportes de
passageiros, “mototaxista”, em entrega de
mercadorias e em serviço comunitário de rua, e
“motoboy”, com o uso de motocicleta. Sobre este
assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Para o exercício da atividade dos profissionais
em transportes de passageiros, “mototaxista”,
em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de
motocicleta deve-se ter 18 anos completos e
1 ano de habilitação na categoria.
II. É requisito da atividade, estabelecida na Lei do
Motofrete, ser aprovado em curso especializado,
nos termos da regulamentação do Contran.
III. Do profissional de serviço comunitário de rua
serão exigidos alguns documentos, dentre eles,
as certidões negativas das varas criminais.
Assinale a alternativa correta.