Após a realização de uma
audiência pública na Assembleia Legislativa,
durante a saída do prédio, houve uma
ocorrência entre algumas pessoas e os agentes
responsáveis pela segurança, que os
contiveram e os apresentaram às autoridades
policiais que compareceram ao local. Estes
elaboraram um Termo Circunstanciado dos
fatos e orientaram os envolvidos que eles
seriam encaminhados ao Juizado Especial
Criminal, pois o crime cometido fora de menor
potencial ofensivo. Qual a referência utilizada
pelo policial para considerar como crime de
menor potencial ofensivo?