A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos ...

Q: A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse públic

A) Contração de dívida pública ativa. | B) Execração. | C) Procrastinação. | D) Nulidade do ato. | E) Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.

457941201255341

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Legislação Estadual

Texto associado

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

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A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município ...

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